HC 1054463 - DECISAO

HC 1054463 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Denego O Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Denego O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo e alegação de mora processual
  3. 3 necessidade de contemporaneidade da custódia