RHC 227958 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado por esta Quinta Turma (AgRg no HC n. 837.710/PR e HC n. 5019314-86.2023.4.04.0000), nos quais a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva diante de condenações anteriores, razão pela qual a nova insurgência é inadmissível.
- Parties
- Recorrente: LEONIDIO VICENTE; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contrabando, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Ordem Pública, Perigo De Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
LEONIDIO VICENTE
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado por esta Quinta Turma (AgRg no HC n. 837.710/PR e HC n. 5019314-86.2023.4.04.0000), nos quais a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva diante de condenações anteriores, razão pela qual a nova insurgência é inadmissível.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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