RHC 228093 - DECISAO

RHC 228093 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque houve juntada de provas novas e concretas (laudo de conteúdo do celular, depoimentos e relatório policial) que, em tese, demonstraram autoria, materialidade, participação relevante e habitual em associação criminosa e risco atual de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL DA SILVA VENANCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

DANIEL DA SILVA VENANCIO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Peso probatório de provas obtidas por quebra de sigilo/analise de celular

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque houve juntada de provas novas e concretas (laudo de conteúdo do celular, depoimentos e relatório policial) que, em tese, demonstraram autoria, materialidade, participação relevante e habitual em associação criminosa e risco atual de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus negado)

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.