HC 1041999 - DECISAO

HC 1041999 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a Corte de origem não havia apreciado algumas questões (impedindo reexame para evitar supressão de instância) e porque, quanto ao ingresso domiciliar, os fatos demonstraram fundadas razões (comportamento do paciente e apreensões) que legitimaram a entrada e tornaram legais as provas, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL ANDRADE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a Corte de origem não havia apreciado algumas questões (impedindo reexame para evitar supressão de instância) e porque, quanto ao ingresso domiciliar, os fatos demonstraram fundadas razões (comportamento do paciente e apreensões) que legitimaram a entrada e tornaram legais as provas, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem