RHC 228150 - DECISAO

RHC 228150 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração suficientes para manter a segregação; considerando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, a quantidade de entorpecente apreendida (13 porções) não é grande e não há provas de risco de fuga ou de obstrução, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art.319 do CPP, são adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: JHONATAS DOS SANTOS BRUNO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Provimento)
Outcome
provido o recurso ordinário para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATAS DOS SANTOS BRUNO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração suficientes para manter a segregação; considerando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, a quantidade de entorpecente apreendida (13 porções) não é grande e não há provas de risco de fuga ou de obstrução, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art.319 do CPP, são adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

provido o recurso ordinário para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal