HC 1040746 - DECISAO

HC 1040746 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e recentes (registro policial, autos de apreensão, laudo toxicológico, apreensão de 101 porções de crack, antecedentes e processo em curso por tráfico), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de motivação do art. 93, IX, da CF, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; por isso, não se conheceu do writ e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MÁRIO ARISTIDES LEMES NOGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus; denega-se a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Dos Fundamentos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MÁRIO ARISTIDES LEMES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e recentes (registro policial, autos de apreensão, laudo toxicológico, apreensão de 101 porções de crack, antecedentes e processo em curso por tráfico), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de motivação do art. 93, IX, da CF, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; por isso, não se conheceu do writ e a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; denega-se a ordem

Orders

  • DENEGA-SE a ordem
  • Publique-se