RHC 228007 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de ausência de autoria exigem dilação probatória inadequada à via estreita do writ; as teses quanto à fundamentação da prisão e substituição por medidas cautelares já foram decididas em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada; e o excesso de prazo não foi previamente submetido ao juízo de origem, gerando risco de supressão de instância. Ademais, a análise de ofício revelou processo complexo e regular (85 denunciados, desmembramento), afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VICTOR MANOEL MINEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

VICTOR MANOEL MINEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de ausência de autoria exigem dilação probatória inadequada à via estreita do writ; as teses quanto à fundamentação da prisão e substituição por medidas cautelares já foram decididas em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada; e o excesso de prazo não foi previamente submetido ao juízo de origem, gerando risco de supressão de instância. Ademais, a análise de ofício revelou processo complexo e regular (85 denunciados, desmembramento), afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao juízo de origem.
  • Intimem-se.