HC 1053977 - DECISAO

HC 1053977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio; contudo, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva e não verificando excepcionalidade apta a justificar a custódia, revogar-se-á a prisão preventiva e será assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade; a modificação da conclusão quanto ao redutor do art. 33, § 4º demanda reexame de matéria fática, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA SENA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS SOUZA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exceções que autorizam manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio; contudo, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva e não verificando excepcionalidade apta a justificar a custódia, revogar-se-á a prisão preventiva e será assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade; a modificação da conclusão quanto ao redutor do art. 33, § 4º demanda reexame de matéria fática, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do paciente Douglas Souza Sena