HC 1050752 - DECISAO

HC 1050752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e da reincidência do paciente, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: FERNANDO IZIDIO DA SILVA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Violência Doméstica (lei 11.340/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Modus Operandi +1 more

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Parties

FERNANDO IZIDIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e da reincidência do paciente, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.