HC 1016039 - DECISAO

HC 1016039 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por adequada fundamentação: atuação organizada no comércio de entorpecentes em área notoriamente usada para traficância, apreensão de 125 microtubos de cocaína acondicionados para mercancia e antecedentes infracionais que evidenciam risco de reiteração, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Coação Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Coação Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por adequada fundamentação: atuação organizada no comércio de entorpecentes em área notoriamente usada para traficância, apreensão de 125 microtubos de cocaína acondicionados para mercancia e antecedentes infracionais que evidenciam risco de reiteração, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.