HC 1060973 - DECISAO

HC 1060973 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: OSCAR NERIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se a Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

OSCAR NERIS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus perante Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.