HC 1060415 - DECISAO

HC 1060415 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de excesso de prazo para a diligência pericial não foi analisada pelo Tribunal de origem (o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância) e porque a matéria já havia sido objeto de decisão em agravo regimental no HC 1007562/PR, configurando reiteração de pedido, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido nesta oportunidade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SAMUEL DOS SANTOS DIAS DE MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Diligência Pericial, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Diligência Pericial Supressão De Instância Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

DOUGLAS SAMUEL DOS SANTOS DIAS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão de diligência pericial
  2. 2 manutenção/restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de excesso de prazo para a diligência pericial não foi analisada pelo Tribunal de origem (o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância) e porque a matéria já havia sido objeto de decisão em agravo regimental no HC 1007562/PR, configurando reiteração de pedido, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido nesta oportunidade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.