AREsp 3030570 - DECISAO

AREsp 3030570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da certidão da Secretaria Judiciária que demonstrou a interposição fora do prazo recursal; não se concedeu ordem de ofício, nos termos do parecer ministerial, por entender que a conjugação das razões (gravidade concreta da conduta, histórico criminal e evasão do distrito da culpa) afasta a violação apontada aos dispositivos legais.

Parties
Agravante: MATHEUS CERQUEIRA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Da Prisão Preventiva, Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Motivação Da Prisão Preventiva Recurso Especial Tempestividade Do Recurso Súmula N. 83 Do STJ Art. 312 Do CPP

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Parties

MATHEUS CERQUEIRA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 fundamentação/motivação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da certidão da Secretaria Judiciária que demonstrou a interposição fora do prazo recursal; não se concedeu ordem de ofício, nos termos do parecer ministerial, por entender que a conjugação das razões (gravidade concreta da conduta, histórico criminal e evasão do distrito da culpa) afasta a violação apontada aos dispositivos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.