RHC 228114 - DECISAO

RHC 228114 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada concretamente na necessidade de evitar reiteração delitiva, evidenciada por reincidência e maus antecedentes; a contemporaneidade da custódia deve ser avaliada no momento de sua decretação; as condições pessoais favoráveis do réu não afastam a necessidade da medida quando presentes os requisitos legais; e não cabe, em habeas corpus, antecipar análise de dosimetria/regime, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO VICTORIANI; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Custódia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Maus Antecedentes Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO VICTORIANI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade entre fato e decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada concretamente na necessidade de evitar reiteração delitiva, evidenciada por reincidência e maus antecedentes; a contemporaneidade da custódia deve ser avaliada no momento de sua decretação; as condições pessoais favoráveis do réu não afastam a necessidade da medida quando presentes os requisitos legais; e não cabe, em habeas corpus, antecipar análise de dosimetria/regime, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.