HC 1059799 - DECISAO

HC 1059799 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta (aproximadamente 3 kg de maconha e instrumentos indicativos de tráfico) e no cumprimento de pena anterior por tráfico, que demonstram risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a matéria da prisão domiciliar não foi apreciada na origem e, portanto, não será examinada nesta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDNO LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO EDNO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prisão domiciliar por cuidados a filho com TEA

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta (aproximadamente 3 kg de maconha e instrumentos indicativos de tráfico) e no cumprimento de pena anterior por tráfico, que demonstram risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a matéria da prisão domiciliar não foi apreciada na origem e, portanto, não será examinada nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se