HC 1059158 - DECISAO

HC 1059158 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do crime (roubo majorado com arma), da falta de comprovantes de residência e ocupação e de notícias de envolvimentos pretéritos que indicam risco de reiteração; não ficou comprovada extrema debilidade por doença grave para justificar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e a questão do excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não foi conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO PEREIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO PEREIRA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art.318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do crime (roubo majorado com arma), da falta de comprovantes de residência e ocupação e de notícias de envolvimentos pretéritos que indicam risco de reiteração; não ficou comprovada extrema debilidade por doença grave para justificar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e a questão do excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não foi conhecida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se