HC 1060620 - DECISAO

HC 1060620 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura da Corte Superior; portanto, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAMILA BUENO MARINS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +1 more

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Parties

CAMILA BUENO MARINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na análise do pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura da Corte Superior; portanto, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.