HC 1044388 - DECISAO

HC 1044388 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS OLIVEIRA QUEIROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Presunção De Inocência Gravidade Concreta +1 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)