HC 1061152 - DECISAO

HC 1061152 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ protocolado na instância de origem
  2. 2 adequação da fundamentação da conversão e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.