HC 1061229 - DECISAO

HC 1061229 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, a partir dos elementos constantes dos autos, há prova da materialidade e indícios de autoria do crime grave (incêndio em casa habitada), além de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis: risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima, indícios de contumácia delitiva e reincidência, e inadequação das medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) para resguardar a vítima e a ordem pública. Por essas razões não se configurou constrangimento ilegal, devendo ser denegada a ordem.

Parties
Paciente: FLÁVIO WILLOW DOS SANTOS NUNES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Denegado Pelo Relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Incêndio Em Casa Habitada, Contumácia Delitiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Incêndio Em Casa Habitada Contumácia Delitiva Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

FLÁVIO WILLOW DOS SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Denegado Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 313 e art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, a partir dos elementos constantes dos autos, há prova da materialidade e indícios de autoria do crime grave (incêndio em casa habitada), além de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis: risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima, indícios de contumácia delitiva e reincidência, e inadequação das medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) para resguardar a vítima e a ordem pública. Por essas razões não se configurou constrangimento ilegal, devendo ser denegada a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.