RHC 224320 - DECISAO

RHC 224320 - DECISAO

Houve provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP e determinar a expedição de alvará de soltura, pois, apesar da gravidade dos fatos, a primariedade do recorrente e a quantidade não expressiva de droga apreendida indicam que medidas diversas da prisão são proporcionais e suficientes para acautelar o processo e o meio social.

Parties
Paciente (recorrente): ITALO SANTOS MARTINS; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedor do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ITALO SANTOS MARTINS

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP e determinar a expedição de alvará de soltura, pois, apesar da gravidade dos fatos, a primariedade do recorrente e a quantidade não expressiva de droga apreendida indicam que medidas diversas da prisão são proporcionais e suficientes para acautelar o processo e o meio social.

Court Disposition

provedor do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso