RHC 229289 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: o alegado descumprimento de medidas protetivas com aproximação e novas ameaças, a manifestação de temor da vítima, e a condição do recorrente como foragido (mandado em aberto), o que evidencia risco concreto à efetividade da prestação jurisdicional e à aplicação da lei penal; nesse contexto, medidas cautelares diversas se mostram insuficientes, e o alegado excesso de prazo não é reconhecido em face da condição de foragido; ademais, a ausência de revisão nonagesimal não implica revogação automática, apenas a necessidade de interpelação do juízo competente.

Parties
Recorrente: BRUNO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Foragido, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Contemporaneidade Foragido +1 more

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Parties

BRUNO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: o alegado descumprimento de medidas protetivas com aproximação e novas ameaças, a manifestação de temor da vítima, e a condição do recorrente como foragido (mandado em aberto), o que evidencia risco concreto à efetividade da prestação jurisdicional e à aplicação da lei penal; nesse contexto, medidas cautelares diversas se mostram insuficientes, e o alegado excesso de prazo não é reconhecido em face da condição de foragido; ademais, a ausência de revisão nonagesimal não implica revogação automática, apenas a necessidade de interpelação do juízo competente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.