HC 1059529 - DECISAO

HC 1059529 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode suceder recursos próprios e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência, extensa folha de antecedentes e risco de reiteração delitiva) compatíveis com os arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP e com a alteração do art. 312 pelo art. 312, § 3º, IV, da Lei n. 15.272/2025, e as alegações de nulidade e agressão demandam produção probatória na instrução criminal, não sendo passíveis de solução sumária nesta via.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Reincidência, Medidas Cautelares, Posse De Drogas Para Consumo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundada Suspeita Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade De Provas +3 more

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 atribuições da guarda municipal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode suceder recursos próprios e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência, extensa folha de antecedentes e risco de reiteração delitiva) compatíveis com os arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP e com a alteração do art. 312 pelo art. 312, § 3º, IV, da Lei n. 15.272/2025, e as alegações de nulidade e agressão demandam produção probatória na instrução criminal, não sendo passíveis de solução sumária nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se