HC 1058345 - DECISAO

HC 1058345 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da organização, habitualidade e gravidade concreta do esquema de adulteração de bebidas, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, a documentação médica não demonstrou incompatibilidade do tratamento com a segregação cautelar e a liminar anteriormente concedida à corré foi revogada, afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ WELLINGTON LIMA PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: BIANCA CAROLAINE GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Prisão, Extensão De Liminar (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Prisão Extensão De Liminar (art. 580 Do Cpp)

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Parties

JOSÉ WELLINGTON LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

BIANCA CAROLAINE GOMES DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318, III e VI, do CPP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da organização, habitualidade e gravidade concreta do esquema de adulteração de bebidas, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, a documentação médica não demonstrou incompatibilidade do tratamento com a segregação cautelar e a liminar anteriormente concedida à corré foi revogada, afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.