RHC 227196 - DECISAO

RHC 227196 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante de fortes indícios de materialidade e autoria do homicídio na condução de veículo automotor sob influência de psicoativos, carteira de habilitação suspensa, abandono da vítima, e indícios de reiteração delitiva; e afastada a substituição por prisão domiciliar por não se enquadrar o alegado cuidador de idosa nas hipóteses do art. 318 do CPP e por existirem meios alternativos de assistência à idosa que não comprometem a segurança da coletividade.

Parties
Paciente: Requerente/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Condução Sob Influência De Substância Psicoativa, Abandono De Vítima, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal Homicídio Na Direção De Veículo Automotor +3 more

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Parties

Requerente/Recorrente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva face aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP e na condição de cuidador de idosa
  3. 3 valoração da gravidade concreta do fato e da periculosidade do agente como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante de fortes indícios de materialidade e autoria do homicídio na condução de veículo automotor sob influência de psicoativos, carteira de habilitação suspensa, abandono da vítima, e indícios de reiteração delitiva; e afastada a substituição por prisão domiciliar por não se enquadrar o alegado cuidador de idosa nas hipóteses do art. 318 do CPP e por existirem meios alternativos de assistência à idosa que não comprometem a segurança da coletividade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.