HC 1017511 - DECISAO

HC 1017511 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada material e formalmente: há indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos delitos e o risco concreto de reiteração justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes e não se configurou excesso de prazo dado o regular andamento processual e a ausência de mora imputável ao Judiciário.

Parties
Paciente: KELVIN LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KELVIN LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 verificação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada material e formalmente: há indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos delitos e o risco concreto de reiteração justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes e não se configurou excesso de prazo dado o regular andamento processual e a ausência de mora imputável ao Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.