HC 1055249 - DECISAO

HC 1055249 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a decisão condenatória demonstrou risco concreto à aplicação da lei penal em razão de o réu ter se mantido foragido, a motivação anterior foi suficiente, e a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva; assim não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES DA SILVA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Concussão (art. 316 Do Código Penal), Recorrer Em Liberdade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Concussão (art. 316 Do Código Penal) Recorrer Em Liberdade Proporcionalidade

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Parties

EDUARDO GOMES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva baseada na condição de foragido
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a decisão condenatória demonstrou risco concreto à aplicação da lei penal em razão de o réu ter se mantido foragido, a motivação anterior foi suficiente, e a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva; assim não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.