HC 1054244 - DECISAO

HC 1054244 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática sem prévia deliberação do órgão colegiado nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ; não se constatou ilegalidade patente que justificasse a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: ROBERTA RAMOS DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Exaustão Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROBERTA RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática sem prévia deliberação do órgão colegiado nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ; não se constatou ilegalidade patente que justificasse a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.