HC 1060998 - DECISAO

HC 1060998 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação desse óbice.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS SIMOES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

EDUARDO SANTOS SIMOES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação desse óbice.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal