HC 1057133 - DECISAO

HC 1057133 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (4,530kg) e pelo envolvimento de menor, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concede a ordem liminar; questões sobre risco à saúde e prejuízo familiar não examinadas em instância originária não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO ARTUR DO NASCIMENTO MARTINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Envolvimento De Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ARTUR DO NASCIMENTO MARTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada na quantidade de droga e gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (4,530kg) e pelo envolvimento de menor, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concede a ordem liminar; questões sobre risco à saúde e prejuízo familiar não examinadas em instância originária não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.