HC 1061854 - DECISAO

HC 1061854 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as instâncias demonstraram prova de materialidade e indícios de autoria, a apreensão de cerca de 99,1 g de cocaína, apetrechos típicos de comercialização, indícios de habitualidade extraídos de conversas do celular e o armazenamento da droga em quarto compartilhado com menor com TEA configuram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, a decisão estadual possui fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: KAIKY GABRIEL DA ROSA GOMES HEMANN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecente, Habitu Alidade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Entorpecente Habitu Alidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAIKY GABRIEL DA ROSA GOMES HEMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva
  3. 3 insuficiência ou não das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as instâncias demonstraram prova de materialidade e indícios de autoria, a apreensão de cerca de 99,1 g de cocaína, apetrechos típicos de comercialização, indícios de habitualidade extraídos de conversas do celular e o armazenamento da droga em quarto compartilhado com menor com TEA configuram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, a decisão estadual possui fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.