HC 1060651 - DECISAO

HC 1060651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SEPE OLIVEIRA BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus (HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia

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Parties

JOAO VITOR SEPE OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar sem oferecimento de denúncia
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus (HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.