HC 1060648 - DECISAO

HC 1060648 - DECISAO

A Corte entendeu que não cabia conhecer do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu liminarmente o pedido, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMARA LOPES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar); Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SAMARA LOPES FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar); Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual ao conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não cabia conhecer do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu liminarmente o pedido, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.