HC 1056681 - DECISAO

HC 1056681 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta (quantidade e variedade das drogas apreendidas), conexão com investigado em esquema criminoso, existência de processo anterior da mesma espécie e investigação por organização criminosa, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MAGALHÃES; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MAGALHÃES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas de materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta (quantidade e variedade das drogas apreendidas), conexão com investigado em esquema criminoso, existência de processo anterior da mesma espécie e investigação por organização criminosa, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.