RHC 229041 - DECISAO

RHC 229041 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 2.100 gramas de maconha) e pela reincidência do paciente por tentativa de homicídio, evidenciando risco efetivo de reiteração delitiva e periculosidade, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente/recorrente: JONAS WILLIAN BONFIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Reincidência Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JONAS WILLIAN BONFIM

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de suplementação de fundamentação por Tribunal ao julgar habeas corpus
  3. 3 suficiência de fundamentos para conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 2.100 gramas de maconha) e pela reincidência do paciente por tentativa de homicídio, evidenciando risco efetivo de reiteração delitiva e periculosidade, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.