HC 1058407 - DECISAO

HC 1058407 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio do habeas corpus; o Tribunal de origem motivou concretamente a prisão preventiva com base em indícios de integração em organização criminosa e na expressiva movimentação financeira atribuída ao paciente, suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a matéria de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, sendo, portanto, impróprio o conhecimento pela Corte superior.

Parties
Paciente: DAVID DO AMARAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Movimentação Financeira, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Movimentação Financeira Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

DAVID DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos do art. 312 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 Desproporcionalidade e possibilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio do habeas corpus; o Tribunal de origem motivou concretamente a prisão preventiva com base em indícios de integração em organização criminosa e na expressiva movimentação financeira atribuída ao paciente, suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a matéria de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, sendo, portanto, impróprio o conhecimento pela Corte superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.