HC 1049482 - ACORDAO

HC 1049482 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque limita-se a reiterar argumentos já rejeitados e não impugna de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo vedada via estreita para reavaliação fático-probatória; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alisson Ruan Loureiro Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Ilegalidade Da Prova, Reincidência, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Abordagem Policial Ilegalidade Da Prova Reincidência Dilação Probatória Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Alisson Ruan Loureiro Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da abordagem policial
  3. 3 inadmissibilidade de reavaliação fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limita-se a reiterar argumentos já rejeitados e não impugna de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo vedada via estreita para reavaliação fático-probatória; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.