HC 1060597 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: DIOGO JAQUINTA PLATA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
DIOGO JAQUINTA PLATA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção desta Corte
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância e superação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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