RHC 225373 - DECISAO

RHC 225373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de ausência de dolo a respeito do encontro fortuito, o STJ não conheceu por ausência de enfrentamento expressivo da matéria pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; quanto à manutenção da prisão preventiva, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, ameaça anterior por aplicativo, aproximação da vítima descumprindo medida protetiva, e condenação prévia em ação pelo art.129, §13, CP), demonstrando a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verificou...

Parties
Recorrente: COR JESUS OLIVEIRA MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Fundamentação Da Decisão Judicial +4 more

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Parties

COR JESUS OLIVEIRA MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada possui fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e do art. 315, §1º, do CPP/Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria relativa à existência de dolo ou culpa quando o Tribunal de origem não se manifestou expressamente (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de ausência de dolo a respeito do encontro fortuito, o STJ não conheceu por ausência de enfrentamento expressivo da matéria pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; quanto à manutenção da prisão preventiva, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, ameaça anterior por aplicativo, aproximação da vítima descumprindo medida protetiva, e condenação prévia em ação pelo art.129, §13, CP), demonstrando a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verificou...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se