HC 1061408 - DECISAO

HC 1061408 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior antes do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior antes do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.