HC 1060643 - DECISAO

HC 1060643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado nos autos do RHC n. 225.618, hipótese em que esta Corte Superior não conhece da impetração, com fundamento em precedentes que vedam o conhecimento de habeas repetitivo sem inovação fática ou jurídica.

Parties
Paciente: CLAUDINEI PROENCA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp), Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Excesso De Prazo, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp) Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Excesso De Prazo +1 more

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Parties

CLAUDINEI PROENCA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 carência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de reavaliação da medida extrema no prazo de 90 dias (art.316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado nos autos do RHC n. 225.618, hipótese em que esta Corte Superior não conhece da impetração, com fundamento em precedentes que vedam o conhecimento de habeas repetitivo sem inovação fática ou jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.