HC 1060498 - DECISAO

HC 1060498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse este Superior Tribunal a superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ DE SOUZA LIMA FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF e ausência de situação excepcional; aguardar julgamento do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ DE SOUZA LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por domiciliar em razão de ser pai de criança que necessita de cuidados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de situação excepcional para superá‑la

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse este Superior Tribunal a superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF e ausência de situação excepcional; aguardar julgamento do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.