HC 1060529 - DECISAO

HC 1060529 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a competência da Justiça Militar diante do nexo funcional (militar da ativa no local, portando arma em contexto de extorsão) e motivou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública; as alegações de saúde foram verificadas e não demonstraram onerosidade desproporcional que justificasse a revogação da custódia no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FILLIPE ALESSANDRO RIBEIRO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Militar, Organização Criminosa, Nexo Funcional, Extorsão, Situação De Saúde Do Custodiado
Direito Processual Penal Militar Direito Constitucional Direito Penal Militar Prisão Preventiva Competência Da Justiça Militar Organização Criminosa Nexo Funcional Extorsão +1 more

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Parties

FILLIPE ALESSANDRO RIBEIRO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Militar estadual por ausência de nexo funcional
  2. 2 adequação dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da custódia com o estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a competência da Justiça Militar diante do nexo funcional (militar da ativa no local, portando arma em contexto de extorsão) e motivou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública; as alegações de saúde foram verificadas e não demonstraram onerosidade desproporcional que justificasse a revogação da custódia no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se