HC 1061550 - DECISAO

HC 1061550 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, incidindo a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIETA VANESSA NARDI ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Competência Jurisdicional

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Parties

JULIETA VANESSA NARDI ARANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, incidindo a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal