RHC 227271 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, uma vez que não foi juntada a cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante instruir o writ com os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: GABRIEL ALVES MANTUAN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Dos Autos

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Parties

GABRIEL ALVES MANTUAN

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução documental no habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, uma vez que não foi juntada a cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante instruir o writ com os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.