HC 1055032 - DECISAO

HC 1055032 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada na prova indiciária e no risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência e maus antecedentes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio, e a matéria da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Contemporaneidade Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em face de acórdão que denegou ordem
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da contemporaneidade dos elementos que justificam a preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada na prova indiciária e no risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência e maus antecedentes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio, e a matéria da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.