HC 1060548 - DECISAO

HC 1060548 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na existência de indícios de autoria e materialidade, na reincidência específica do paciente em crime de tráfico e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, configurando risco concreto de reiteração delitiva e causada perturbação da ordem pública; não se reconheceu ilegalidade flagrante que autorizasse concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ANDRADE DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
pedido liminar indeferido (habeas corpus liminarmente indeferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VICTOR ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da reincidência específica como indicativo de contumácia e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na existência de indícios de autoria e materialidade, na reincidência específica do paciente em crime de tráfico e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, configurando risco concreto de reiteração delitiva e causada perturbação da ordem pública; não se reconheceu ilegalidade flagrante que autorizasse concessão imediata da ordem.

Court Disposition

pedido liminar indeferido (habeas corpus liminarmente indeferido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se