HC 1049715 - DECISAO

HC 1049715 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o tribunal de origem não deliberou sobre a alegada falta de fundamentação e sobre o art. 316 do CPP, impedindo apreciação pelo STJ (supressão de instância), e porque, quanto ao suposto excesso de prazo recursal, constatou-se que não houve demora injustificada diante do trâmite informado e da pena imposta; determinou-se, contudo, que o Tribunal local dê máxima celeridade ao julgamento do recurso.

Parties
Paciente: LUAN SANTANA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 316, Parágrafo Único, CPP Habeas Corpus

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Parties

LUAN SANTANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 falta de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o tribunal de origem não deliberou sobre a alegada falta de fundamentação e sobre o art. 316 do CPP, impedindo apreciação pelo STJ (supressão de instância), e porque, quanto ao suposto excesso de prazo recursal, constatou-se que não houve demora injustificada diante do trâmite informado e da pena imposta; determinou-se, contudo, que o Tribunal local dê máxima celeridade ao julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Determino ao Tribunal local que imprima a máxima celeridade para possibilitar a apreciação do recurso.
  • Publique-se.