HC 1060393 - DECISAO

HC 1060393 - DECISAO

Por se tratar de pedido idêntico, com as mesmas partes, já formulado no HC n. 1.046.191/SP e em trâmite aguardando informações, a impetração é mera reiteração, razão pela qual o habeas corpus não pode ser processado e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA PAULA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração é mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus
  2. 2 Se cabe processamento de novo writ quando há idênticas partes e objeto em HC em trâmite
  3. 3 Indeferimento liminar por repetição de pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico, com as mesmas partes, já formulado no HC n. 1.046.191/SP e em trâmite aguardando informações, a impetração é mera reiteração, razão pela qual o habeas corpus não pode ser processado e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Determino a juntada de cópias das peças de fls. 32-38 e de fls. 39-45 aos autos do HC n. 1.046.191/SP
  • Publique-se e intimem-se.