HC 1061281 - DECISAO

HC 1061281 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não é competente esta Corte Superior para conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO MOREIRA VOLOTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MOREIRA VOLOTAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte diante de indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não é competente esta Corte Superior para conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.